EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 056/2025
MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 09/2025
PESSOA JURÍDICA CONTRATADA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ:  35.542.612/0001-90
OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA PARA A PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO, PELA CONTRATADA, ATÉ ÚLTIMA INSTÂNCIA OU FINAL DECISÃO, DE DEMANDA JUDICIAL VISANDO REAVER RECURSOS RELACIONADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ENVOLVENDO DIFERENÇAS ORIUNDAS DA DESATUALIZAÇÃO DA TABELA SUS, PROCEDIMENTOS INDEVIDAMENTE GLOSADOS E DIFERENÇAS ORIUNDAS DOS RESSARCIMENTOS PAGOS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE, AS QUAIS ACABAM POR MAJORAR O ÔNUS FINANCEIRO IMPOSTO AO ENTE MUNICIPAL PELA UNIÃO FEDERAL.
OBJETO DO ADITIVO:  PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO ORIGINAL POR MAIS 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DE 03 DE SETEMBRO DE 2026 ATÉ 03 DE SETEMBRO DE 2027.
FUNDAMENTO: O PRESENTE ADITIVO ENCONTRA EMBASAMENTO LEGAL NA CLÁUSULA DÉCIMA DO REFERIDO CONTRATO, BEM COMO NO ART. 111 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
DA RATIFICAÇÃO: AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO EM REFERÊNCIA PERMANECEM INALTERADAS E SÃO PELO PRESENTE TERMO ADITIVO, RATIFICADAS.
PREFEITURA MUNICIPAL:  LAMBARI D’OESTE - MT, 03 DE SETEMBRO DE 2026.