RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA

O Prefeito Municipal, Sr. Jonas Eduardo de Queiroz Moraes, tendo em vista a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Ação Social Emprego e Renda e pelo parecer da Procuradoria Jurídica e fiscal do Município, sobre a contratação direta, por meio de inexigibilidade de licitação, fulcrada no inciso V, do art. 74 da Lei n. 14.133/21, que tem como objeto a “LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR”, de propriedade do srº BENEDITO AURÉLIO DE ASSIS CAMPOS CPF Nº: xxx.xxx.xxx-xx, perfazendo o valor total da locação em R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais) referente a 12 (doze) meses, resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72 do supracitado diploma legal.

Poconé, 01 de Outubro de 2026.

Jonas Eduardo de Queiroz Moraes

Prefeito Municipal