EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 063/2025
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Lambari D’Oeste – MT.
CONTRATADA: FASSIL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.858.022/0001-48.
OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada para locação de software, com disponibilização de licença de uso, destinado à projeção e análise de impactos orçamentários e à gestão estratégica de recursos humanos, bem como para prestação de serviço de consultoria suplementar no acompanhamento da execução orçamentária, administrativa, financeira e patrimonial e envio de informes obrigatórios.
OBJETO DO APOSTILAMENTO: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto o reajuste dos preços do Contrato Administrativo nº 063/2025, celebrado com a empresa FASSIL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.858.022/0001-48, mediante a aplicação da variação acumulada do IGP-M – Índice Geral de Preços – Mercado, conforme previsto na Cláusula Décima Segunda do instrumento contratual.
VALOR CONTRATUAL ATUALIZADO: O valor mensal passa de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para R$ 18.388,80 (dezoito mil, trezentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos), correspondendo ao valor de R$ 220.665,60 (duzentos e vinte mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos) para o período de 12 (doze) meses.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cláusula Décima Segunda, especialmente nos itens 12.5.1 a 12.5.8, do Contrato Administrativo nº 063/2025 e art. 136, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.
DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Administrativo, que não foram alteradas pelo presente Termo de Apostilamento.