Dispõe sobre a aprovação do Plano de Aplicação Financeira dos recursos das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – AEPETI, exercício 2026.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Juruena/MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a legislação vigente do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e as normativas que regulamentam as Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – AEPETI;

CONSIDERANDO a deliberação da Plenária do CMAS, realizada em 30 de setembro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Aplicação Financeira dos recursos das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – AEPETI, exercício 2026, do Município de Juruena/MT, com período de execução de julho de 2026 a dezembro de 2026.

Art. 2º Fica aprovada a previsão de aplicação dos recursos, no valor de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais) de cofinanciamento federal/FNAS, conforme o seguinte detalhamento:

• 31.90.04 – Contratação por tempo determinado: R$ 37.600,00;
• 31.90.13 – Obrigações Patronais: R$ 3.600,00;
• 31.90.16 – Outras Despesas Variáveis: R$ 2.000,00.

Art. 3º Fica registrada a previsão de utilização de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) de recursos próprios municipais para materiais de divulgação e campanhas do AEPETI.

Art. 4º A execução dos recursos deverá observar a legislação vigente, as normas do SUAS, as regras de execução orçamentária e financeira e as finalidades específicas das AEPETI.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Juruena/MT, 30 de setembro de 2026.

Isabel Lorenzetti

Presidente do CMAS

Decreto nº 3844/2026