LEI N. 1.800/2026 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ALTERA A LEI Nº 1.707/2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, conforme art. 43, Inciso II, da Lei n. 4.320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2026, até o limite de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) e cria seguinte despesa na programação orçamentária:

Órgão	04	Secretaria Municipal de Educação, Esporte/Lazer, Turismo e Cultura
Unidade	002	Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura
Função	13	Cultura
Sub-função	392	Difusão Cultural
Programa	0010	Promovendo Cultura e Turismo
Atividade	2584	Festival de praia de Canabrava do Norte
Cód. Reduzido	NOVO
Elemento Despesa		Descrição	Grupo|Fonte|Detalhamento	Valor
3.3.90.39		Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	1|759|0000000 Recursos Vinculados a Fundos	R$ 500.000,00
Total				R$ 500.000,00

Art. 2°. Para cobertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), serão utilizados recursos financeiros vinculados à Fonte de Recursos 1.759, provenientes de repasse do Estado de Mato Grosso, destinados ao custeio das ações e serviços relacionados à realização da 7ª Temporada de Praia do Município de Canabrava do Norte, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA 2026/2029, Lei nº 1.670, de 27 de agosto de 2025 e suas alterações, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2026, Lei nº 1.671, de 27 de agosto de 2025 (LDO) e suas alterações, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2.026, Lei nº 1.707 de 26 de dezembro de 2025, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

_____________________________________

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal