AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 040/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 104/2026

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT, no uso de suas atribuições, torna pública a Contratação Direta: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº104/2026. Modalidade: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 040/2026 – TENDO COMO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO DA EQUIPE TÉCNICA MUNICIPAL DESTINA-SE À REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO E LEVANTAMENTO NORMATIVO, E À ELABORAÇÃO DE QUATRO ANTEPROJETOS DE LEI DISTINTOS SENDO ELES: REESTRUTURAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PLANTA GENÉRICA DE VALORES, DO CÓDIGO DE OBRAS, DO CÓDIGO DE POSTURAS.

EMPRESA: CONTRATADO: G. LANZARINI – ME, CNPJ: 17.554.481/0001-80, ENDEREÇO: Rua Waldmar Pruinelli, 198, Bairro Centro, Terra Nova do Norte – MT, CEP 78.505-000. Representada por Gesielli Lanzarini Streg.

VALOR GLOBAL: R$ 198.600,00 (Cento e noventa e oito mil e seiscentos reais).

PRAZO DE VIGENCIA: 12 (doze) meses

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n.º 14.133/21, Art. 74, Inciso III, como também no Capítulo IV – Da Contratação Direta, do Decreto Municipal nº 050/2023.

São Félix do Araguaia - MT, em 02 de Outubro de 2026

IALENE RODRIGUES DE SOUSA

Agente de Contratação

PORTARIA Nº 340/2025