Dispõe sobre as matrículas e rematrículas dos estudantes da Zona Rural atendidos pelo transporte escolar para o ano letivo de 2027 e dá outras providências.

REGIVALDO ALVES DOS SANTOS, Secretário Municipal de Educação e Cultura, no uso de suas atribuições legais no uso de suas atribuições legais, com a finalidade de democratizar o acesso às Escolas de Educação Infantil e Ensino Fundamental da rede Municipal de ensino e dinamizar o controle das demandas de matrículas, garantindo a transparência dos procedimentos na aquisição das vagas;

CONSIDERANDO a Portaria nº 031/SMEC/2026, que dispõe sobre a Chamada Pública Escolar, Regulamentação e orientações sobre a inscrição de alunos, por meio digital, no cadastro de Inscrição “Lista de Espera” on-line, para pleitear vagas nas unidades escolares de Educação Infantil e Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino do Município de Barra do Bugres para o ano letivo de 2027, e dá outras providências”;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar a logística de atendimento aos estudantes da Zona Rural que fazem uso do transporte escolar;

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam determinadas as matrículas e rematrículas, para o ano letivo de 2027, dos estudantes da Zona Rural que fazem uso do transporte escolar, as quais serão realizadas exclusivamente no Centro de Educação Municipal Professora Terezinha Romão Mendes, localizado na Avenida Tropical, s/n, Bairro União, neste Município.

Art. 2º É vedado às demais unidades escolares da Rede Municipal de Ensino receber ou efetivar matrículas e rematrículas de estudantes da Zona Rural atendidos pelo transporte escolar.

Art. 3º Esta Portaria tem validade exclusiva para os alunos da Rede Municipal residentes na Zona Rural atendidos pelo transporte escolar, cujas localidades disponham de itinerário para este Município.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Barra do Bugres-MT, 02 de outubro de 2026.

REGIVALDO ALVES DOS SANTOS

Secretário Municipal de Educação e Cultura

Portaria nº 076/2025