SÚMULA: Nomeia fiscais Administrativos para a Ata de Registro de Preços nº 23/2026.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS Prefeito Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, em seu art. 117, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para, em observância a legislação vigente, atuarem como fiscais administrativo para a Ata de Registro de Preços nº 23/2026 celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e a empresa MFB SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 47.457.935/0001-65.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 33/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 8654/2026

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA EM SAÚDE OCUPACIONAL, PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA E GESTÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA DE AFASTAMENTOS FUNCIONAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ANÁLISE DE PROCESSOS, AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, EMISSÃO DE PARECERES TÉCNICO-PERICIAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PARA ATENDER O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT.

FISCAL TITULAR E SUPLENTE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

FISCAL: ANGELA SCHEDLER CITADIN CHICOTE

CARGO: ASSESSORA DE PLANEJAMENTO

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

MATRICULA: 3150

SUPLENTE: JUCIELLE DE PONTES ALEXANDRE FUZINATO

CARGO: ASSESSOR ESPECIAL

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

MATRICULA: 3906

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Monte Verde - MT, 02 de outubro de 2026.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

TERMO DE COMPROMISSO

Declaro estar ciente de minha designação para atuar como Fiscais para a Ata de Registro de Preços nº 23/2026 referente ao Processo Administrativo nº 8654/2026, comprometendo-me a cumprir as disposições contidas no Decreto nº 141/2011.

Nova Monte Verde - MT, 02 de outubro de 2026.

ANGELA SCHEDLER CITADIN CHICOTE

Secretaria Municipal de Planejamento e Administração