“Dispõe sobre a Readaptação Funcional de servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. ”

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 45, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 37, § 13, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que institui a readaptação funcional;

CONSIDERANDO o Art. 25 da Lei Municipal nº 218/1999 (Estatuto dos Servidores Públicos de Tabaporã);

CONSIDERANDO os critérios e requisitos estabelecidos no Decreto Municipal nº 4.489/2021, que regulamenta a readaptação funcional no âmbito municipal;

CONSIDERANDO os Laudos Médicos Periciais emitidos pela Junta Médica Oficial, que atestam a limitação da capacidade física ou mental dos servidores abaixo relacionados para o exercício das atribuições originais de seus cargos;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER a Readaptação Funcional aos servidores públicos municipais abaixo relacionados, designando-lhes o exercício de atribuições e responsabilidades compatíveis com as limitações sofridas em sua capacidade física ou mental, conforme recomendações da Perícia Médica Oficial:

Matric.	Servidor	Cargo	Secretaria Municipal	Vencimento da Perícia	Função Readaptada
0282	Angelita Aparecida Lima	Merendeira	Educação	19/03/2027	Guarda de Patrimonio
1827	Marcia Coelho De Carvalho	Professora	Educação	14/12/2026	Assessoramento Pedagógica
1839	Eliane De Oliveira Ventura Siqueira	Professora	Educação	21/11/2026	Assessoramento Pedagógica
0012	Ailson da Silva Santos	Pedreiro	Administração	29/10/2026	Auxiliar administrativo

Art. 2º - A readaptação funcional de que trata esta Portaria não acarretará aumento ou diminuição da remuneração dos servidores, devendo ser mantidos os vencimentos do cargo de origem, conforme preconiza o Art. 3º do Decreto nº 4.489/2021.

Art. 3º A presente readaptação tem caráter temporário e subsistirá pelo prazo estipulado no laudo pericial, não podendo ser superior a 06 (seis) meses, sujeito à reavaliação periódica, nos termos dos Artigos 4º e 7º do Decreto nº 4.489/2021.

Parágrafo único. Findo o prazo do laudo sem que haja renovação, o servidor deverá retornar às atribuições originais do cargo efetivo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 05 de outubro de 2026.

Registre-se, Afixe-se e Cumpra-se.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal