Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite para adesão do Município de Várzea Grande ao cofinanciamento federal do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VÁRZEA GRANDE – CMAS/VG, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, e a legislação municipal vigente,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, que estabelece a assistência social como política de seguridade social não contributiva, destinada a garantir os mínimos sociais e a atender às necessidades básicas;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e caracteriza o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências como serviço da Proteção Social Especial de Alta Complexidade;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS nº 223, de 18 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre os parâmetros para o cofinanciamento federal do Serviço de Proteção em Calamidades Públicas e Emergências no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.172, de 20 de março de 2026, que dispõe sobre os parâmetros e procedimentos para o cofinanciamento federal do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO que o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências tem por finalidade promover apoio e proteção social às famílias e indivíduos atingidos por situações de emergência ou calamidade pública, mediante a oferta de acolhimento, proteção socioassistencial e articulação com a rede de atendimento;

CONSIDERANDO que a celebração do Termo de Aceite constitui requisito para o requerimento do cofinanciamento federal, devendo ser submetido à aprovação do respectivo Conselho de Assistência Social, conforme estabelecido na regulamentação federal vigente;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS/VG, em reunião realizada em 01 de outubro de 2026, conforme Ata nº 010/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Termo de Aceite para adesão do Município de Várzea Grande ao cofinanciamento federal destinado à oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, nos termos da Resolução CNAS/MDS nº 223, de 18 de fevereiro de 2026, e da Portaria MDS nº 1.172, de 20 de março de 2026.

Art. 2º Fica aprovada a adesão do Município de Várzea Grande ao referido cofinanciamento federal, ficando o órgão gestor municipal da Política de Assistência Social responsável pela adoção das providências necessárias à formalização do Termo de Aceite e à operacionalização do serviço, observadas as normas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Art. 3º A execução das ações decorrentes da adesão deverá observar as responsabilidades, condições, parâmetros, critérios de utilização dos recursos, público atendido e demais disposições estabelecidas na legislação e nos atos normativos federais aplicáveis.

Art. 4º O órgão gestor municipal deverá assegurar o acompanhamento, monitoramento e prestação de informações e contas dos recursos eventualmente recebidos, submetendo ao Conselho Municipal de Assistência Social as informações necessárias ao exercício do controle social, na forma da legislação vigente.

Art. 5º A aprovação de que trata esta Resolução não substitui os demais requisitos exigidos pela regulamentação federal para a habilitação e efetivação do cofinanciamento, inclusive aqueles relacionados ao reconhecimento federal da situação de emergência ou calamidade pública, quando exigidos.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Várzea Grande – MT, 01 de outubro de 2026.

MARIA DOMINGAS DA SILVA ASSUNÇÃO

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Várzea Grande/MT