TERMO DE CANCELAMENTO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 003/2026
5 de Outubro de 2026
Pref. Nova Lacerda
TERMO DE CANCELAMENTO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 003/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 091/2026 CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO Nº 003/2026
O MUNICIPIO DE NOVA LACERDA-MT inscrito no CNPJ nº 01.614.519/0001-22, por intermédio de seu Pregoeiro, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021,
CONSIDERANDO a necessidade de revisão administrativa do procedimento de Credenciamento nº 003/2026;
CONSIDERANDO razões de ordem administrativa que tornam inconveniente e inoportuna, neste momento, a continuidade do procedimento;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do procedimento às atuais necessidades e ao interesse público do Município;
CONSIDERANDO que não houve empresas credenciadas e não foram celebrados Termos de Credenciamento ou contratos decorrentes do presente procedimento;
CONSIDERANDO o disposto no art. 71, inciso II, §§ 2º e 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021;
RESOLVE:
Art. 1º REVOGAR o Chamamento Público para Credenciamento nº 003/2026, referente ao Processo Administrativo nº 091/2026, cujo objeto é o Contratação de professores habilitados para atuação em caráter temporário e emergencial nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Nova Lacerda-MT, com a finalidade de suprir ausências de professores do Ensino Infantil (creche/pré-escola), Professor Ensino Básico Fundamental I e II da rede de ensino.
Art. 2º A presente revogação decorre de razões de interesse público, conveniência e oportunidade administrativa, diante da necessidade de reavaliação e adequação do procedimento às necessidades atuais de Nova Lacerda.
Art. 3º Considerando que não houve empresas credenciadas nem foram celebrados contratos ou Termos de Credenciamento, não existem instrumentos decorrentes do presente procedimento a serem rescindidos ou desconstituídos.
Art. 4º Determina-se o encerramento e arquivamento do processo administrativo, após o cumprimento das formalidades necessárias.
Art. 5º Dê-se publicidade ao presente ato nos meios oficiais de divulgação adotados pelo MUNICIPIO DE NOVA LACERDA-MT, para ciência dos interessados.