EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

O Município de Campos de Júlio – MT torna público, a quem possa interessar, que a contratação direta abaixo descrita foi autorizada e ratificada pelo Prefeito Municipal, nos termos do art. 72, VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme despacho exarado no processo respectivo.

Objeto: Inexigibilidade de Licitação para contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria especializada e assessoria técnica voltadas a estruturação e fortalecimento do sistema de credenciamento de MEIs e pequenos empreendedores no município, incluindo a cessão de licença de uso da plataforma tecnológica CredenciaMEI, como suporte ao processo de acompanhamento e gestão de credenciamento de fornecedores.

Proponente/contratada: CAPITAL CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA

CNPJ nº 15.081.817/0001-09

Valor global: R$ 30.000,00

Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/2021, art. 74, inciso III, alínea “c”.

Vinculação: Processo Licitatório nº 110/2026.

Campos de Júlio - MT, 02 de outubro de 2026.

Eric Rodrigo Pettenan

Agente de Contratação

Portaria nº 95/2026