Declara Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais o dia 05 de outubro de 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES EM EXERCÍCIO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o Decreto nº. 022 de 13 de janeiro de 2026 que "Divulga os dias de feriados nacional, estadual, municipal e ponto facultativo nas repartições públicas do município de Cáceres, do ano de 2026”;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando Gdoc sob nº 18627, de 01 de outubro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso XX no artigo 1º do Decreto nº 022 de 13 de janeiro de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º (...)

(....)

XX – 05 de outubro de 2026 (segunda-feira) Ponto Facultativo, em virtude do feriado municipal alusivo ao Aniversário de Cáceres.

Parágrafo Único. Excetuam-se do disposto neste artigo, os órgãos encarregados dos serviços básicos à coletividade, as ações voltadas à Saúde em Regime de Plantão 24 (vinte e quatro) horas, e aqueles dos quais possam derivar ou comprometer obrigações essenciais assumidas pela Municipalidade.

Art. 2º Caberá aos gestores de cada órgãos e autarquia a integral preservação e o pleno funcionamento dos serviços considerados essenciais, como Saúde, Assistência Social, Autarquia Águas do Pantanal e Educação que possui calendário escolar próprio.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 02 de outubro de 2026.

LUIZ LAUDO PAZ LANDIM

Prefeito Municipal de Cáceres em Exercício