O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado através do Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO a Portaria nº 461/2025, que determinou o encaminhamento do Processo nº 23614/2025 à Comissão de Sindicância para apuração dos fatos nela descritos;

CONSIDERANDO o que consta do Processo submetido ao Memorando 1Doc sob nº. 23614, de 16 de julho de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada em sua integralidade, a Portaria nº 461 de 16 de julho de 2025, que encaminhou o Processo nº 23614/2025 à Comissão de Sindicância para apuração dos fatos nela descritos.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 01 de outubro de 2026.

HERBERT DIAS

Secretário Municipal de Administração