INEXIGIBILIDADE N.º 031/2026

SOLICITAÇÃO N.º 2622/2026

PROCESSO N.º 2745/2026

OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS, DURANTE O PERÍODO DE CONSTRUÇÃO DE SUA NOVA SEDE, VISANDO ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS ATENDIMENTOS E DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS PRESTADOS À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE-MT, no uso de suas atribuições legais, sendo a contratação fundamentada no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO o teor do Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria Geral desta Prefeitura, cujo teor visa assegurar a legalidade da Inexigibilidade 031/2026.

CONSIDERANDO que o certame atendeu aos ditames da Lei de licitações, respeitando o observando os procedimentos exigidos;

CONSIDERANDO, que foram respeitados todos os prazos legais e que não ser verificou nenhuma causa de nulidade do certame, não existindo, portanto, qualquer óbice ao referido Processo Licitatório;

RESOLVE:

I - ADJUDICAR o objeto do processo licitatório em favor da empresa IMOBILIÁRIA LIDERANÇA LTDA, inscrita no CNPJ: 04.651.433/0001-68, no valor global de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), ficando os autos do certame à disposição de qualquer interessado que queira examiná-los;

II - HOMOLOGAR o resultado final da Inexigibilidade nº 031/2026, nos termos do artigo no art. 74, inciso II, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, Pareceres Jurídicos e demais atos constantes no respectivo certame.

Campo Verde-MT, 02 de outubro de 2026.

Alexandre Lopes de Oliveira

Prefeito Municipal