EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 131/2022

PROCESSO / INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 131/2022 – Inexigibilidade nº 006/2022

• CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU-MT (CNPJ: 03.408.911/0001-40)

• CONTRATADA: LEIS LTDA. (CNPJ: 03.725.725/0001-35)

• OBJETO: Serviço técnico especializado de consolidação, compilação, versionamento e gerenciamento dos atos oficiais do município enviados em formato de texto editável, com integração das leis estaduais no resultado das pesquisas realizadas nas municipais.

• PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA: Prorrogada a vigência contratual por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 06/07/2026 a 06/07/2027.

• VALOR GLOBAL: R$ 5.518,25 (cinco mil, quinhentos e dezoito reais e vinte e cinco centavos), a ser pago em parcela única anual na data de 09/10/2026.

• REAJUSTE: Anual, com base no IGP-M/FGV (ou índice substituto oficial), observado conforme disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

• FUNDAÇÃO LEGAL: Art. 107, art. 6º, inc. LIX, e Art. 92, §§ 3º e 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

• DATA DA ASSINATURA: 07 de junho de 2026.