Altera o Anexo I e atribui a denominação de Anexo II, na forma que menciona, à Portaria nº 812, de 20 de julho de 2026, que institui o Programa Municipal de Promoção da Imunização no Ambiente Escolar e a Estratégia de Vacinação Extramuros no Município de Campo Novo do Parecis/MT.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, em conjunto com a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de proceder à adequação dos anexos inerentes ao referido Programa,

RESOLVEM:

Art. 1° Alterar o Anexo I da Portaria n° 812, de 20 de julho de 2026, o qual passa a vigorar na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2° Denominar de Anexo II o “Comunicado de Vacinação aos Pais e Responsáveis”, integrante da Portaria n° 812, de 20 de julho de 2026, que passa a vigorar na forma do Anexo II desta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 2 de outubro de 2026.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal

CLEIDE MARIA ANZIL LEIA MARIA REA NEDEL

Secretária Municipal de Saúde Secretária Municipal de Educação

ANEXO I

TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA VACINAÇÃO ESCOLAR

ESCOLA:__________________________________________________________________________________

ALUNO(A):_______________________________________________________________________________

DATA DE NASCIMENTO: _____/____/______

NOME DO RESPONSÁVEL:_______________________________________________________________

CPF RESPONSÁVEL: _____________________________________

TELEFONE RESPONSÁVEL: ______________________________

Eu, acima identificado(a), na condição de responsável legal pelo(a) aluno(a) ___________________________________________________________________ AUTORIZO a equipe de saúde a realizar a vacinação do(a) menor em ambiente escolar, conforme avaliação da situação vicinal. Informamos que a vacina contra Covid-19 não será realizada. As demais vacinas serão realizadas de acordo com o Calendário Nacional de Vacinação vigente do Ministério da Saúde. As vacinas administradas são regulamentadas pela Anvisa e disponibilizadas pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI) do Ministério da Saúde.

Serão emitidas declaração da situação vacinal, para rematrícula escolar.

Declaro estar ciente de que a vacinação será realizada por profissional habilitado, mediante conferência da situação vacinal e autorizo a equipe de saúde a registrar a vacinação realizada nos sistemas oficiais de informação em saúde e na caderneta de vacinação do(a) aluno(a).

AUTORIZO A ADMINISTRAÇÃO DAS VACINAS INDICADAS PELA EQUIPE DE SAÚDE, CONFORME A NECESSIDADE DO(A) ALUNO(A):

( ) SIM, AUTORIZO A VACINAÇÃO.

( ) NÃO AUTORIZO A VACINAÇÃO.

INFORMAÇÕES IMPORTANTES/ ALERGIAS / CONTRAINDICAÇÕES RELATADAS PELO RESPONSÁVEL __________________________________________________

________________________________________________________

ASSINATURA DO RESPONSÁVEL LEGAL

Campo Novo do Parecis /MT, ______ de __________________________ de________.

ANEXO II

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

COMUNICADO N° _____/2026

Aos Pais ou Responsáveis dos alunos da Escola ________________________________________.

1. VACINAÇÃO ESCOLAR - AÇÃO PROGRAMADA

Informamos que está programada para o dia ____/____/2026, no período das ______ às ______ horas, nas dependências desta unidade escolar, uma ação de vacinação promovida pela Secretaria Municipal de Saúde, em cumprimento à Portaria n° [___]/2026, que institui o Programa Municipal de Promoção da Imunização no Ambiente Escolar.

2. IMUNOBIOLÓGICOS A SEREM OFERECIDOS:

Serão administradas as vacinas previstas no Calendário Nacional de Vacinação vigente, conforme a situação vacinal de cada aluno, incluindo: ( ) Tríplice Viral; ( ) HPV; ( ) Meningocócica C; ( ) DTP / dT; ( ) Poliomielite; ( ) Varicela; ( ) Febre Amarela; ( ) Outras conforme identificação de pendências.

3. ORIENTAÇÕES ÀS FAMÍLIAS:

a) É OBRIGATÓRIA a apresentação da CADERNETA DE VACINAÇÃO do(a) aluno(a) no dia da ação;

b) É necessário que o Termo de Autorização (Anexo I) esteja devidamente preenchido e assinado, e devolvido à escola até o dia ____/____/2026;

c) Na hipótese de não comparecimento ou ausência de autorização, a família deverá comparecer à UBS de referência para regularização no prazo de até 60 (sessenta) dias;

d) A ausência de regularização ensejará busca ativa e visita domiciliar pela equipe de Saúde da Família.

4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

A vacinação de crianças e adolescentes é direito assegurado pelo art. 14 do ECA e obrigatória conforme art. 249 do mesmo diploma. A obrigatoriedade foi ratificada pelo STF (Tese 1103). A recusa injustificada e reiterada poderá ser comunicada ao Conselho Tutelar.

5. DÚVIDAS E INFORMAÇÕES

USF de referência:____________________________________________Telefone:________________ Secretaria Municipal de Saúde: Telefone:________________ Escola: ________________________________________________________ Telefone: ________________

Campo Novo do Parecis/MT, ____ de ______________ de 2026.

__________________________________ ______________________________________

Secretário (a) Municipal de Saúde Secretário (a) Municipal de Educação

CANHOTO DE RECEBIMENTO DO COMUNICADO

Eu, ______________________________________, responsável pelo (a) aluno (a) _____________________________, declaro ter recebido o Comunicado n° _____/2026 e o Termo de Autorização para Vacinação Escolar.

Data:____/____/2026 Assinatura: _________________________________________________