“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SERVIDORA EDILMA BARBOSA LUZ PARA O CARGO DE FISCAL DE CONTRATO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município em seu artigo n. 109 inciso V;

CONSIDERANDO o disposto no art. 117, da Lei n.º 14.133/2021, quanto às determinações legais para acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear para o cargo de Fiscal dos contratos vigentes da Secretaria Municipal de Educação, a servidora efetiva EDILMA BARBOSA LUZ, portadora do CPF nº 6XX.3X3.XX1-5X.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 01 de outubro de 2.024.

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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL