SÚMULA: Baixa de Dívida Ativa.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO que contribuintes abaixo relacionados, solicitaram o cancelamento e baixa das referidas Dívida Ativa, pelo instituto da PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA, conforme art. 174, da Lei 5.162/66 (CTN);

D E C R E T A

Art. 1° - Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Tributos a baixar o valor de R$684,80(Seiscentos e Oitenta e quatro reais e oitenta centavos), referente aos tributos lançados em Dívida Ativa para o seguinte contribuinte:

CONTRIBUÍNTE	TAXA	VALOR
MARIA ELICIELMA MATIAS CASTRO	IPTU 2416 2019 e 2020	684,80
TOTAL		684,80

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua afixação ou publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Apiacás-MT, 01 de Outubro de 2026.

JULIO CESAR DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL