PORTARIA Nº 843, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA AO SERVIDOR CLAYTON RIBEIRO DE PAULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal N. º 152 de 19 de novembro de 1992;

CONSIDERANDO a decisão administrativa proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026, que determinou a aplicação da penalidade de advertência ao servidor CLAYTON RIBEIRO DE PAULA;

CONSIDERANDO o ofício da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo, datado de 1º de outubro de 2026, que encaminhou a referida decisão à Gerência de Recursos Humanos para as providências de formalização, ciência e registro;

RESOLVE:

ARTIGO 1º - Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA POR ESCRITO ao servidor CLAYTON RIBEIRO DE PAULA, matrícula nº 721, ocupante do cargo de Motorista, lotado no Gabinete do Prefeito, em cumprimento à decisão administrativa proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026, em razão do uso indevido de veículo oficial para finalidade particular, após o registro de saída da jornada de trabalho, conforme os fatos e fundamentos estabelecidos na referida decisão.

ARTIGO 2º - Determinar à Gerência de Recursos Humanos a ciência formal do servidor, com entrega de cópia desta Portaria e da decisão, informando os meios e prazos de impugnação cabíveis, bem como o registro da penalidade nos assentamentos funcionais, observada eventual suspensão de sua eficácia, e a juntada dos comprovantes aos autos.

ARTIGO 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, aos 02 dia do mês de Outubro de 2026.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Cumpra-se, registra-se e publique.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

Secretário Municipal De Administração e Recursos Humanos