PORTARIA Nº 844, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 002/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal N. º 152 de 19 de novembro de 1992;

CONSIDERANDO a decisão administrativa proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2026, encaminhada à Gerência de Recursos Humanos por ofício da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo, de 1º de outubro de 2026;

RESOLVE:

ARTIGO 1º - Formalizar, em cumprimento à decisão administrativa, o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2026 quanto às imputações disciplinares atribuídas à servidora MARIA LUIZA GIRARD DA SILVA, Dentista, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, diante da insuficiência de elementos para aplicação de penalidade, sem reconhecimento de responsabilidade disciplinar.

ARTIGO 2º - Determinar à Secretaria Municipal de Saúde que avalie a conveniência e a oportunidade de eventual transferência ou remanejamento da servidora para outra unidade de saúde, conforme a decisão administrativa.

ARTIGO 3º - Eventual medida deverá ter finalidade exclusivamente administrativa e organizacional, ser formalmente motivada pela autoridade competente e não constituir penalidade disciplinar.

ARTIGO 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, aos 02 dias do mês de Outubro de 2026.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Cumpra-se, registra-se e publique.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

Secretário Municipal De Administração e Recursos Humanos