CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE SERVIÇO DE ENGENHARIA EM ESTRADA VICINAIS, SENDO A LT-28 NA ESTRADA DA RANCHARIA, ABRANGENDO UMA EXTENSÃO DE 15 K. QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA: TRANSMAX LOCADORA E CONSTRUTORA LTDA

DO OBJETO

Constituem objetos do presente Termo Aditivo:

1.2 A prorrogação do prazo de vigência do contrato 79/2025 por mais 90 (noventa) dias, a partir de 27/09/2026 cujo objeto contratação de empresa de engenharia especializada para a execução de obras de serviço de engenharia em estrada vicinais, sendo a LT-28 na estrada da Rancharia, abrangendo uma extensão de 15 km., especificados no processo administrativo n 22054/2025 Concorrência Eletrônico 03/2025, Termo de Referência ° 37/2025, este contrato é oriundo da Ata de Registro de Preços 90/2025. Nos termos art. 111 da Lei n.º 14.133/21, decide celebrar este termo aditivo de prazo conforme o processo administrativo 41256/2026.

DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do artigo 124 da Lei nº 14.133, de 2021, art. 105 e art. 111 da Lei n.º 14.133/21, com suas alterações e Parecer Jurídico nº 147/2026.

DA PUBLICAÇÃO

3.1 O presente Termo Aditivo terá o seu extrato publicado no jornal do município AMM/MT, DOC/TCE como condição de sua eficácia, nos termos do parágrafo único do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

DAS RATIFICAÇÕES

4.1 Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

4.2 E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 79/2025 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 25 de Setembro 2026

CONTRATANTE:

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

CONTRATADO:

Empresa TRANSMAX LOCADORA E CONSTRUTORA LTDA