PORTARIA Nº 845, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO AO SERVIDOR LEONARDO FERNANDES ROCHA.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal N. º 152 de 19 de novembro de 1992;

CONSIDERANDO a decisão administrativa proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2026, encaminhada à Gerência de Recursos Humanos por ofício da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo, de 1º de outubro de 2026;

RESOLVE:

ARTIGO 1º - Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA POR ESCRITO ao servidor LEONARDO FERNANDES ROCHA, matrícula nº 8823, Técnico de Raio-X, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, em cumprimento à decisão administrativa do PAD nº 003/2026, pelo descumprimento do dever de pontualidade no exercício de suas funções, com fundamento no artigo 164 da Lei Municipal nº 152/1992.

ARTIGO 2º - Determinar à Gerência de Recursos Humanos a ciência formal do servidor, com entrega de cópia desta Portaria e da decisão, informando os meios e prazos de impugnação cabíveis, bem como o registro da penalidade nos assentamentos funcionais, observada eventual suspensão de sua eficácia, e a juntada dos comprovantes aos autos.

ARTIGO 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, aos 02 dia do mês de Outubro de 2026.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Cumpra-se, registra-se e publique.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

Secretário Municipal De Administração e Recursos Humanos