PORTARIA Nº 846, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 006/2026, REFERENTE AO SERVIDOR CLAYTON RIBEIRO DE PAULA.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal N. º 152 de 19 de novembro de 1992;

CONSIDERANDO a decisão administrativa proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº 006/2026, encaminhada à Gerência de Recursos Humanos por ofício da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo, de 1º de outubro de 2026;

RESOLVE:

ARTIGO 1º - Formalizar, em cumprimento à decisão administrativa, o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar nº 006/2026, referente ao servidor CLAYTON RIBEIRO DE PAULA, Motorista, lotado no Gabinete do Prefeito, que tratou de infrações de trânsito na condução de veículo oficial e do ressarcimento dos respectivos valores.

Parágrafo único - O arquivamento decorre da comprovação da quitação integral dos débitos, no montante de R$ 3.502,12 (três mil quinhentos e dois reais e doze centavos), e da ausência de infração administrativa punível reconhecida no julgamento, sem aplicação de penalidade disciplinar neste processo.

ARTIGO 2º - Determinar à Gerência de Recursos Humanos a ciência formal do servidor, as anotações administrativas pertinentes e o registro do arquivamento, sem lançamento de penalidade disciplinar neste processo, bem como a comunicação à Secretaria Municipal de Obras, conforme determinado na decisão administrativa.

ARTIGO 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, aos 02 dias do mês de Outubro de 2026.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Cumpra-se, registra-se e publique.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

Secretário Municipal De Administração e Recursos Humanos