PORTARIA Nº 847, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 008/2026, REFERENTE AO SERVIDOR VALMIR SALES SANTANA.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal N. º 152 de 19 de novembro de 1992;

CONSIDERANDO a decisão administrativa proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº 008/2026, encaminhada à Gerência de Recursos Humanos por ofício da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo, de 1º de outubro de 2026, que determinou o arquivamento diante da comprovada ausência de infração administrativa ou conduta funcional punível;

RESOLVE:

ARTIGO 1º - Formalizar, em cumprimento à decisão administrativa, o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar nº 008/2026, referente ao servidor VALMIR SALES SANTANA, ocupante do cargo de Operador de Máquinas, lotado na Secretaria Municipal de Obras, instaurado para apurar colisão envolvendo motoniveladora operada pelo servidor durante os serviços de recuperação da Estrada do Capim Branco, sem aplicação de penalidade disciplinar.

ARTIGO 2º - Determinar à Gerência de Recursos Humanos que providencie a ciência formal do servidor, a comunicação à Secretaria Municipal de Obras e o registro do arquivamento nos assentamentos funcionais e administrativos, sem lançamento de penalidade disciplinar, juntando aos autos os respectivos comprovantes.

ARTIGO 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, aos 02 dias do mês de Outubro de 2026.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Cumpra-se, registra-se e publique.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

Secretário Municipal De Administração e Recursos Humanos