Número do PAR: 012/2026.

Número do processo licitatório: Pregão Eletrônico nº 057/2025.

Contrato/Ata de Registro de Preços: Ata de Registro de Preços nº 358/2025.

Órgão: Prefeitura Municipal de Matupá-MT

Autuado/Recorrente: APGYN DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA.

Objeto: aquisições de medicamentos, materiais odontológicos e materiais médicos em atendimento ao município de Matupá/MT

Conclusões:

Recurso administrativo conhecido.

No mérito, provimento parcial.

Aplicadas as sanções de multa, impedimento de licitar e contratar (com abrangência restrita ao Município de Matupá/MT) e o cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 358/2025 quanto à fornecedora processada.

Determinada as demais providencias contidas na decisão de 1º de setembro de 2026, mantendo-as inalteradas.

Determinada a devolução dos autos à Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização para adoção das providências de notificação, registro da sanção nos cadastros oficiais e cobrança das multas/haveres.

Determinada a intimação da Recorrente para ciência desta decisão.

Matupá-MT, 05 de outubro de 2026.