PORTARIA N.º 004/2016

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Ozenir Gonçalves de Freitas Moura.”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e § 5º do Art. 40 da Constituição Federal, combinado com o Art. 79, I, II, III e IV e § 3º do Art. 12 da Lei nº 504/2005, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cocalinho/MT; Lei Complementar n° 003 de 23/12/2011 que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Publica do Município de Cocalinho; e Anexo I da Lei nº 1316/2016 de 19/04/2016 que dispõe sobre a atualização do subsidio dos profissionais da Educação;

Resolve

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. Ozenir Gonçalves de Freitas Moura, brasileira, portadora do RG n.º 1.992.609 SSP/GO e CPF n.º 336.610.651-49, servidora efetiva no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “09”, devidamente matricula sob o nº 231, contando com 25 anos, 01 mês e 04 dias de tempo de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-COCALINHO, n.º 2016.04.00024P, a partir de 01/09/2016, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2016, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Cocalinho - MT, xx de setembro de 2016.

ROGÉRIO MOREIRA Secretário Municipal de Administração

Homologo:

LUIZ HENRIQUE DO AMARAL

Prefeito Municipal