CONTRATO: Contrato de Adesão Nº 79, de 2022.

CONTRATANTE: Município de Cotriguaçu/MT, inscrito no CNPJ sob o nº 37.465.309/0001-67.

CONTRATADA: Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO, empresa pública federal, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.683.111/0001-07.

OBJETO: Prestação, pela CONTRATADA, dos serviços de Processamento de Dados relativos à notificação eletrônica de trânsito por meio do Sistema de Notificação Eletrônica – SNE da SENATRAN, subsistema do Registro Nacional de Infrações de Trânsito – RENAINF.

RESUMO DA PARTE DISPOSITIVA: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato de Adesão Nº 79, de 2022.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: Em conformidade com o art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e com a Cláusula Décima Oitava do contrato ora aditado, as partes acordam em prorrogar sua vigência pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir de 06/10/2026, com término previsto para 05/10/2027.

DATA: Cotriguaçu/MT, 05 de outubro de 2026.

MOISÉS FERREIRA DE JESUS

Prefeito Municipal