TERMO DE REVOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 012/2026

MODALIDADE: Dispensa de Licitação n° 003/2026 OBJETO: Contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria técnica para a realização de serviços especializados no levantamento de estudos técnicos e elaboração de laudo agronômico de vistoria e avaliação para obtenção do Valor da Terra Nua (VTN) municipal, de acordo com as normas da Receita Federal Brasileira (RFB) e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

ASSUNTO: REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO POR INTERESSE PÚBLICO

Trata-se de procedimento de Dispensa de Licitação, atualmente na fase de cotação aberta, que visa à contratação do objeto acima especificado. Após a instauração do procedimento, sobreveio circunstância que tornou desnecessária a contratação pretendida, conforme justificativa e documentos constantes dos autos. Em razão desse fato, a continuidade do procedimento deixou de atender ao interesse público, podendo ocasionar dispêndio de recursos sem a correspondente utilidade para a Administração. Diante do exposto, com fundamento no art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, aplicado ao caso naquilo que couber, e no princípio da autotutela administrativa, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, REVOGO o procedimento de Dispensa de Licitação nº 003/2026, em razão de fato superveniente devidamente comprovado nos autos e por motivo de interesse público. Determino a publicação deste ato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e o cancelamento do procedimento e do respectivo item no sistema eletrônico de compras, com os registros pertinentes.

Vila Rica/MT, 5 de outubro de 2026.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA

AUTORIDADE COMPETENTE