SÚMULA:

“FIXA O VALOR DO VRM PARA O IV TRIMESTRE DE 2026”

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Artigo 1º - Fica estabelecido o valor de R$ 32,15 (Trinta e dois reais e quinze centavos), como Valor de Referência Municipal - VRM, para IV Trimestre de 2026, com amparo no Artigo 99, § 2º da Lei Complementar n°. 005/99 de 27 de dezembro de 1999.

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de outubro de 2026.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, ao 5º dia de outubro de 2.026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração