TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL AO CONTRATO Nº 007/2013, JUNTO O SR. JOÃO MARINHO DA SILVA.

Pelo presente Termo de Rescisão Unilateral, de um lado, o Município de Alto Boa Vista, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Moises Dorneles Montiel, nº 975 - Centro, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J./MF sob o n.º 37.465.143/0001-89, doravante denominado CONTRATANTE, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. LEUZIPE DOMINGUES GONÇALVES, brasileiro, funcionário público, portador do RG nº. 1500054 SSP/GO e do CPF sob o nº. 280.901.871-53, residente e domiciliado nesta cidade de Alto Boa Vista – MT, e de outro lado o Sr. JOÃO MARINHO DA SILVA , brasileiro, solteiro, residente e domiciliado nesta cidade, portadora da Cédula de Identidade RG sob o nº 855.609 emitida pela SSP-GO e inscrita no CPF sob o nº 188.555.041-34, doravante denominado CONTRATADO, resolvem AMIGAVELMENTE, por fim aos direitos e deveres expressos naquele instrumento contratual, mediante as cláusulas e condições a seguir:

Cláusula Primeira: O presente termo de rescisão consensual tem por fundamento legal o artigo 79, inciso II, e § 2°, II da Lei Federal n°. 8.666/93 e suas anteriores modificações, bem como a Cláusula Decima Primeira do Contrato n° 007/2013.

Cláusula Segunda: A partir da data de 31 de Agosto de 2016, as partes estarão isentas de qualquer obrigação prevista naquele instrumento de contrato, exceto as contraídas anteriores a esta data.

Cláusula Terceira: As partes declaram estarem certas e ajustadas, razão pela qual, declaram que o Contrato nº 007/2013, ficará rescindido no dia 31 de Agosto de 2016, sendo que as partes se obrigam a cumprir com suas obrigações até essa data, fazendo jus a Contratada, a receber os devidos valores até essa data.

Fica eleito o foro da comarca de São Félix do Araguaia – MT, para dirimir quaisquer dúvidas advindas da presente extinção do contrato.

Alto Boa Vista-MT, 31 de Agosto de 2016.

LEUZIPE DOMINGUES GONÇALVES PREF. MUN. DE ALTO BOA VISTA CONTRATANTE

JOÃO MARINHO DA SILVA CONTRATADO

____________________ 1ª Testemunha Nome: CPF n°:

_____________________ 2ª Testemunha Nome: CPF n°: