CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS) DE TORIXORÉU – MT

RESOLUÇÃO N.⁰ 07/CMAS/TXU/2026 de 06 DE OUTUBRO DE 2026

Súmula: “DISPÕE SOBRE APROVAÇAO DO PROJETO DE INTERVENÇÃO PARA O CADASTRO ÚNICO – PROCAD SUAS/2026” destinado ao Município de Torixoréu-MT e da outras providências

O Conselho Municipal de Assistência Social de Torixoréu/MT no uso de suas atribuições, em consonância com Lei nº 720, de 06 de Junho de 2016, considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, em acato a deliberação em reunião da plenária ocorrida no dia 05 de outubro de 2026, constante na respectiva Ata nº 115/2026.

CONSIDERANDO a portaria nº 810, de 14 de setembro de 2022, tornando obrigatória por força da Lei nº 15.077 de 27 de dezembro de 2024, destinado as famílias unipessoais que venham a ser elegíveis à concessão ou manutenção de benefícios da seguridade social, destacando o BPC e PBF.

CONSIDERANDO a transferência de parte dos recursos do PROCAD-SUAS, tendo como prioridade a execução de entrevistas sociais em domicílio com as famílias unipessoais com indicadores de inconsistência no Cadastro Único.

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir e fazer-se cumprir o PROJETO DE INTERVENÇÃO PARA O CADASTRO ÚNICO – PROCAD SUAS/2026, APROVADO pelo CMAS.

Art 2º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data da sua publicação.

Art 3º - Revogam – se as disposições em contrário.

Torixoréu-MT, 06 de outubro de 2026

Daniely Patricio Nogueira

PRESIDENTE DO CMAS

RAYANE PEIXOTO DA SILVA

PRESIDENTE DO CMAS