DATA: 05 DE OUTUBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA PORTARIA MUNICIPAL Nº 115/2026, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO POPULAR Nº 1001579-03.2024.8.11.0079, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições aplicáveis;

CONSIDERANDO a Portaria Municipal nº 115/2026, de 01 de setembro de 2026, que determinou o afastamento temporário dos servidores nomeados em decorrência do Concurso Público nº 001/2024, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Popular nº 1001579-03.2024.8.11.0079;

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 300/2026-VURC, expedido pela Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira, em 18 de setembro de 2026, comunicando decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento;

CONSIDERANDO que a decisão judicial deferiu parcialmente a tutela recursal para suspender, em relação aos servidores abaixo relacionados, os efeitos da decisão de ID 246993742 e da Portaria Municipal nº 115/2026, determinando ao Município de Ribeirão Cascalheira que promova o retorno provisório ao exercício dos respectivos cargos;

CONSIDERANDO que a decisão judicial determina o restabelecimento da remuneração e das vantagens funcionais ordinárias a partir da efetiva retomada das funções, vedados efeitos financeiros retroativos;

CONSIDERANDO, por fim, o dever da Administração Pública Municipal de dar imediato e fiel cumprimento às determinações emanadas do Poder Judiciário;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam SUSPENSOS, exclusivamente em relação aos servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria, os efeitos da Portaria Municipal nº 115/2026, de 01 de setembro de 2026, em cumprimento à decisão judicial proferida em sede recursal e comunicada ao Município por meio do Ofício nº 300/2026-VURC, no âmbito da Ação Popular nº 1001579-03.2024.8.11.0079.

Art. 2º Em cumprimento à decisão judicial comunicada por meio do Ofício nº 300/2026-VURC, fica determinado o RETORNO PROVISÓRIO dos servidores constantes do Anexo Único ao exercício dos respectivos cargos efetivos, observados os cargos e assentamentos funcionais de cada servidor.

Art. 3º Fica determinado o restabelecimento da remuneração e das vantagens funcionais ordinárias correspondentes aos respectivos cargos, a partir da efetiva retomada das funções, enquanto houver a correspondente prestação do serviço, vedados efeitos financeiros retroativos, nos termos da decisão judicial.

Art. 4º O Departamento de Recursos Humanos, as Secretarias Municipais, a Contabilidade, a Tesouraria e os demais setores competentes deverão adotar as providências administrativas necessárias ao imediato cumprimento desta Portaria.

Art. 5º O retorno previsto nesta Portaria possui natureza provisória e deverá observar integralmente os limites e condições estabelecidos pela decisão judicial proferida em sede recursal no âmbito da Ação Popular nº 1001579-03.2024.8.11.0079, permanecendo sujeito a eventual decisão judicial superveniente.

Art. 6º A suspensão de efeitos prevista no art. 1º desta Portaria produz efeitos exclusivamente em relação aos servidores constantes do Anexo Único, permanecendo inalterados os demais efeitos da Portaria Municipal nº 115/2026 quanto aos servidores que não foram alcançados pela decisão judicial comunicada por meio do Ofício nº 300/2026-VURC.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – MT,

Em 05 de Outubro de 2026.

ELZA DIVINA BORGES GOMES Prefeita Municipal

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DOS SERVIDORES ALCANÇADOS PELA REVOGAÇÃO PARCIAL DA PORTARIA Nº 115/2026

Nº	Servidor	Cargo
01	Nila Roberta Soares Lima	Psicólogo
02	João Guilherme Barroso Quintino	Advogado
03	Francisco Neto de Melo Freitas	Agente Administrativo
04	Marta Francisco de Sales	Técnica em Radiologia
05	Alisson Soares Ferreira	Cargo efetivo decorrente do Concurso Público nº 001/2024
06	Leilivania da Silva Felix	Enfermeira
07	Ubiratan Aguiar	Motorista Categoria “B”
08	Wilson Soares Miranda	Contador
09	Rodrigo Riquelme	Médico
10	Edimilson Pereira Costa	Cargo efetivo decorrente do Concurso Público nº 001/2024
11	Mylena Fontoura Mendonça	Cargo efetivo decorrente do Concurso Público nº 001/2024
12	Maria da Cruz Madeira Oliveira	Cargo efetivo decorrente do Concurso Público nº 001/2024
13	Maria Lúcia Domingos Vieira	Cargo efetivo decorrente do Concurso Público nº 001/2024
14	Sandra Fontoura Barros	Cargo efetivo decorrente do Concurso Público nº 001/2024
15	Maria Cléia Rodrigues de Carvalho Valadares	Cargo efetivo decorrente do Concurso Público nº 001/2024