PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA – PORTARIA N.º 516/2026

Autoridade julgadora: Prefeito Municipal de Confresa-MT.

Objeto: apuração de ocorrência envolvendo criança em unidade de educação infantil da rede municipal de ensino, bem como do fluxo de comunicação interna e das providências adotadas pela unidade.

Decisão: acolhimento parcial do Relatório Final da Comissão Sindicante, de 22 de setembro de 2026, com as seguintes determinações:

a) não aplicação, nesta fase, da penalidade proposta, com aditamento da Portaria n.º 516/2026 e abertura de fase contraditória para os servidores indicados, assegurados indiciação individualizada, citação, vista dos autos e prazo para defesa escrita;

b) instauração, por portaria própria, de processo administrativo disciplinar para apurar a conduta atribuída a servidora da unidade;

c) edição, pela Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 60 (sessenta) dias, de protocolo de comunicação imediata de suspeita de violência contra criança nas unidades da rede municipal, com capacitação do corpo pedagógico e diretivo;

d) encaminhamento de cópia da decisão ao Conselho Tutelar de Confresa.

Fundamento legal: art. 5.º, LIV e LV, e art. 227 da Constituição Federal; arts. 13, 17, 18-A e 70-B da Lei n.º 8.069/1990 (ECA); Lei Complementar Municipal n.º 020/2005.

Publicidade: extrato publicado sem identificação da criança e dos servidores, em observância ao art. 17 do ECA e por não haver penalidade aplicada nesta fase.

Confresa-MT, 29 de setembro de 2026.

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI

Prefeito Municipal de Confresa-MT