PORTARIA Nº 222/2026, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026

“Concede Licença-Saúde à Servidora Pública Municipal e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município e Art. 72, inciso I, da Lei Complementar nº. 25/2006, de 28 de abril 2006.

CONSIDERANDO que a servidora se encontrava afastada de suas atividades em razão de atestado médico e, antes do término do período inicialmente concedido, apresentou novo atestado médico com data 02/09/2026;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos períodos de afastamento, mediante o abatimento das datas coincidentes entre os atestados médicos, a fim de evitar prejuízo à servidora e assegurar a concessão dos dias restantes do afastamento por motivo de saúde;

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder Licença para tratamento de Saúde a Servidora Pública Municipal, segundo o que menciona, na forma que especifica:

ELENIR DE PAULA OLIVEIRA, ARTIFICE EM COPA/COZINHA, Nível “08”, Classe “E”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no período de 153 (CENTO E CINQUENTA E TRÊS) dias, do dia 29/09/2026 a 28/02/2027, conforme consta em atestado Médico;

Art. 2º - Caberá ao órgão/unidade competente do Poder Executivo, as providências requeridas, inclusive o controle do período da licença concedida.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia vinte e nove de setembro 2026. Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos dois dias do mês de outubro ano de dois mil e vinte e seis.

PUBLICA-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E, CUMPRA-SE

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal