PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA-MT

EXTRATO DE DECISÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 17/2026 – PORTARIA N.º 571/2026

INTERESSADA: S.R. DE OLIVEIRA & CIA LTDA (Funerária Real Pax), CNPJ n.º 25.027.369/0001-19.

OBJETO: Sindicância e reconhecimento de dívida relativos a serviços de translado funerário de pacientes assistidos pelo Tratamento Fora do Domicílio (TFD), objeto das Solicitações n.º 1725/2026 e n.º 1726/2026, no valor total de R$ 28.100,00 (vinte e oito mil e cem reais).

DECISÃO: O Prefeito Municipal de Confresa-MT decidiu:

1. Homologar parcialmente o Relatório Final da Comissão de Sindicância, na parte em que reconhece a execução dos serviços e a boa-fé da empresa.
2. Reconhecer, até o limite de R$ 28.100,00, a obrigação do Município de pagar pelos translados efetivamente prestados.
3. Condicionar o pagamento de cada nota fiscal a duas providências:
   • demonstração da composição do valor e de sua compatibilidade com o preço aplicável;
   • definição do exercício de competência e da classificação da despesa, seguidas de empenho e liquidação.
4. Determinar à Unidade de Controle Interno a identificação dos responsáveis pela execução de despesa sem prévio empenho, para procedimento próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
5. Encaminhar as recomendações da Comissão à Secretaria Municipal de Saúde, como diretrizes de gestão.

FUNDAMENTO LEGAL: art. 167, II, da Constituição Federal; arts. 37 e 60 a 63 da Lei n.º 4.320/1964; art. 149 da Lei n.º 14.133/2021; art. 884 do Código Civil; art. 50, § 1º, da Lei n.º 9.784/1999.

DATA DA DECISÃO: 29 de setembro de 2026.

Confresa-MT, 29 de setembro de 2026.