Disciplina a contenção de despesas através da limitação de empenho para manter o equilíbrio financeiro no exercício e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Castanheira/MT,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;

CONSIDERANDO que persistem os efeitos gerados pela frustração da arrecadação da receita, abaixo da previsão orçamentária;

CONSIDERANDO a possibilidade da existência de um resultado orçamentário negativo;

CONSIDERANDO a necessidade de evitar um resultado primário negativo durante o exercício de 2026;

DECRETA

Art. 1º - Ficam estabelecidos os limites para movimentação de empenhos relativos às dotações constantes da Lei nº 1023/2025, de 25 de novembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual – 2026).

Art. 2º - Os gastos classificáveis em Material de Consumo, Diárias de Viagens, Outros serviços e Encargos de todas as Secretarias, a partir desta data ficam limitados 70% (setenta por cento) dos seus saldos apurados nesta data.

Art. 3º - Os investimentos programados para os projetos previstos para todas as Secretarias com recursos próprios ficam limitados 30% (trinta por cento) dos seus saldos apurados nesta data.

Art. 4° - Os Restos a Pagar não processados de exercícios anteriores que não serão mais utilizados deverão ser anulados.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Castanheira/MT, 05 de outubro de 2026.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume