Novo Santo Antônio – MT, 05 de setembro de 2016.

“ESTABELECE MEDIDAS VISANDO A CONTENÇÃO DE DESPESAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EDUARDO PENNO, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando ser imprescindível assegurar o regular funcionamento dos serviços essenciais a cargo do Município, com a continuidade dos atendimentos à comunidade do município em suas necessidades essenciais, sem perda de qualidade;

Considerando o início dos trabalhos de transição de governo, com o levantamento da real situação das finanças e obrigações do município para fins de conclusão de mandato;

Considerando o compromisso de manter em dia o pagamento dos servidores municipais;

Considerando a necessidade de exercer maior controle da despesa pública nestes últimos (120) cento e dias de término do período do mandato 2013/2016;

Considerando, finalmente, a necessidade de manter a responsabilidade na gestão fiscal do Município, que se dá, entre outras ações, com o equilíbrio entre a receita e a despesa públicas.

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado que seja efetuado levantamento de todas as despesas empenhadas e não pagas até a presente data, com a finalidade de se proceder a análise da real situação financeira do município.

Art. 2º Ficam os senhores secretários municipais responsáveis pelo levantamento das reais necessidades de pessoal de apoio de cada secretaria municipal, indicando a possibilidade de se efetuar cortes de despesas com pessoal, com o remanejamento de servidores, a otimização de serviços prestados e a indicação de pessoal contratado que possa ser colocado à disposição ou mesmo ter o seu contato temporário rescindido.

Art. 3º Além das medidas emergenciais tratadas pelos artigos 1º e 2º deste Decreto, os órgãos e entidades da Administração Municipal deverão observar, permanentemente, os seguintes procedimentos:

I – os equipamentos de ar condicionado, computadores, ventiladores, eletro-eletrônicos em geral e lâmpadas deverão permanecer desligados em horários em que o servidor se ausentar da sala por mais de 15 (quinze) minutos;

II – os telefones somente serão utilizados para uso do serviço, sendo restrita a ligação para aparelho celular;

III – a impressão de documentos e suas reproduções limitar-se-ão à quantidade absolutamente necessária; e

IV – a utilização de veículos deverá ser otimizada, observando-se as normas estabelecidas na legislação em vigor.

Art. 4º Para o alcance dos objetivos propostos neste decreto devem os dirigentes das Secretarias, dos Departamentos e demais chefes de setor:

a) zelar pelo cumprimento destas medidas;

b) executar as ações programadas em sua área de atuação;

c) manter rígido controle no fornecimento de materiais de consumo e na utilização dos veículos oficiais e/ou contratados;

d) acompanhar e controlar a distribuição de recursos humanos, remanejando-os, quando necessário, de uma unidade para outra; e

e) elaborar planilha com a previsão das despesas imprescindíveis, ainda não reservadas, à manutenção das ações e serviços prestados à população de Novo Santo Antônio, inclusive reforço de empenho de despesas continuadas e prorrogação de contratos e convênios, compreendendo o período de janeiro a fevereiro do corrente exercício, e entregá-la para a Secretaria Municipal de Administração.

Art. 5º Cabe aos Secretários Municipais, aos Diretores de Departamentos Municipais e ao Controlador Interno acompanhar o cumprimento das disposições contidas no presente Decreto, bem como adotar as demais medidas necessárias à sua implementação.

Art. 6º Os Secretários Municipais, Diretores de Departamentos e titulares de cargos equivalentes deverão adotar medidas administrativas necessárias para reduzir as despesas de custeio e manutenção administrativa e verificar, no âmbito de cada Secretaria e Departamento, os contratos vigentes, analisando sua regularidade, no que tange às disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 7º Os servidores e empregados do Município colocados à disposição dos órgãos e entidades das esferas Federal e Estadual, sem ônus para o órgão ou entidade em que estejam prestando serviços, deverão retornar à Prefeitura a partir do dia 1º de novembro de 2016.

Art. 8º Os servidores e empregados das esferas Federal e Estadual, colocados à disposição do Município, sem ônus para o órgão ou

entidade de origem, deverão retornar ao seu órgão de lotação a partir do dia 1º de novembro de 2016.

Art. 9º A autorização de despesas em desacordo com o disposto neste Decreto importará em responsabilidade administrativa e funcional do Agente Público que vier a autorizá-la.

Art. 10° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE;

Gabinete do Prefeito, em Novo Santo Antônio – MT, 05 de setembro de 2016.

EDUARDO PENNO

Prefeito Municipal