“Designa Fiscal de Contrato Administrativo 080/2026, decorrente da Dispensa de Licitação nº 025/2026”.

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 117, da Lei n.º 14.133/21, e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o (a) servidor (a) CELIA ROMUALDO DA COSTA REIS, matrícula n.º 259, para atuar como fiscal titular e o (a) servidor (a) MIRNE MARIA ROMUALDO matrícula n.º 260, para atuar como fiscal substituta, do contrato administrativo 080/2026 (MARIA CRISTINA MATTEI - EPP).

Parágrafo Único - Cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE ITENS DE PREMIAÇÃO DESTINADOS AO RECONHECIMENTO E À VALORIZAÇÃO DO ALUNO DESTAQUE, DO PROFESSOR DESTAQUE E DA FAMÍLIA DO ALUNO DESTAQUE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CONQUISTA D'OESTE – MT, conforme o processo administrativo n.º 2396/2026.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133/21.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Conquista D’Oeste/MT, 05 de Outubro de 2026.

_________________________________

Odair José Vargas

Prefeito Municipal