PARTES INTERESSADAS: O MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n. 03.507.548/0001-10, e de outro lado, Empresa OLIVEIRA E VARELA FAGUNDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP/ n. 38.217.441/0001-12. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Instrumento Contratual se encontra vinculado aos termos e condições do art. 107 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Municipal n. 81/2023, vinculados ao Edital e anexos do Processo Licitatório do tipo Pregão Eletrônico n. 07/2024, bem como na proposta da contratada, no Termo de Referência n. 01/2024 da Secretaria Municipal de Administração. Aplicam-se aos casos omissos, as noções gerais de direito público, os princípios da teoria geral dos contratos, as disposições de direito privado e as estabelecidas neste Termo, bem como nos demais documentos acostados no Processo Gespro n. 82962/2026. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar as CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO E DA DOTAÇÃO ORCAMENTÁRIA, CLAÚSULA QUINTA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO E A CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO, referente a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria tributária operacional, objetivando a identificação, apuração, constituição e recuperação de créditos tributários e tributos de responsabilidade do município, com ação planejada e transparente para atender a prefeitura municipal de várzea grande condições e exigências estabelecidas neste instrumento. VALOR: Fica mantido para esta contratação o honorário de 19,50% sob o valor efetivamente recuperado de créditos ao Município. UO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FONTE: 0150. VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº 249 /2024 por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 11/10/2026 a 11/10/2027, nos termos dos arts. 107 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021, permanecendo inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições contratuais. FISCAL DE CONTRATO: Atuarão como fiscais do contrato os seguintes servidores: a) Fiscal Titular: ROGERIO SANTOS DA SILVA, inscrito na matrícula n. 86732; b) Fiscal Suplente: BRUNA GABRIELY MOTTA SOUZA, inscrito na matrícula n. 174399.

DATA DE ASSINATURA: 24.09.2026

JAQUELINE FAVETTI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CONTRATANTE

OLIVEIRA E VARELA AGUNDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CONTRATADA