AVERIGUAÇÃO PRELIMINAR Nº 25.09.0190.001.00047-3

FORNECEDOR: DOMÍNIO VEÍCULOS – C D RUZIN LTDA.

CNPJ Nº 19.294.926/0001-65

O PROCON MUNICIPAL DE CAMPO VERDE – MT, órgão integrante do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, no uso de suas atribuições legais e institucionais, com fundamento no art. 5º, incisos XXXII, LIV e LV, da Constituição Federal, que estabelece a proteção do consumidor como dever do Estado e assegura o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa também no âmbito administrativo; no art. 170, inciso V, da Constituição Federal, que estabelece a defesa do consumidor como princípio da ordem econômica; na Lei Federal nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, especialmente em seu art. 55, §§ 1º e 4º, bem como nas disposições do Decreto Municipal nº 014/2023, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente à empresa DOMÍNIO VEÍCULOS – C D RUZIN LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 19.294.926/0001-65, que, diante da impossibilidade de sua localização para fins de ciência pelos meios ordinários, fica a referida empresa NOTIFICADA POR EDITAL, por se encontrar, para os fins deste procedimento administrativo, em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. Dessa forma, fica a empresa DOMÍNIO VEÍCULOS – C D RUZIN LTDA. NOTIFICADA para que, no prazo de 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, apresente manifestação escrita e os respectivos documentos comprobatórios, esclarecendo os seguintes pontos: 1. INFORMAR SE A EMPRESA DOMÍNIO VEÍCULOS PARTICIPOU DA NEGOCIAÇÃO E/OU DA VENDA DO VEÍCULO AO CONSUMIDOR, ESCLARECENDO QUAL FOI EFETIVAMENTE SUA ATUAÇÃO NA OPERAÇÃO COMERCIAL E QUAL A RELAÇÃO MANTIDA COM A EMPRESA IMPÉRIO VEÍCULOS, CNPJ Nº 43.737.574/0001-50, BEM COMO COM AMANA CASTIANE MICA LTDA., CASO TENHA HAVIDO PARTICIPAÇÃO OU INTERMEDIAÇÃO. 2. ESCLARECER O VALOR EFETIVAMENTE NEGOCIADO PARA A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO, INCLUSIVE A DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DE R$ 28.000,00 E R$ 29.000,00 CONSTANTES DOS ELEMENTOS DOS AUTOS, INFORMANDO A FORMA DE PAGAMENTO, O VALOR DA EVENTUAL ENTRADA DE R$ 10.000,00, O VALOR FINANCIADO, INDICADO NOS AUTOS COMO R$ 19.000,00, E A DESTINAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS, APRESENTANDO OS RESPECTIVOS COMPROVANTES. 3. ESCLARECER EM QUAIS CONDIÇÕES O VEÍCULO FOI ENTREGUE AO CONSUMIDOR, INFORMANDO SE, NA DATA DA ENTREGA, HAVIA DEFEITOS, AVARIAS, REPAROS OU OUTRAS PENDÊNCIAS, BEM COMO INFORMAR QUAIS PROVIDÊNCIAS FORAM ADOTADAS PARA SOLUCIONÁ-LOS. 4. CASO AINDA EXISTAM REPAROS OU PROVIDÊNCIAS PENDENTES, INFORMAR QUAIS SÃO, POR QUAL MOTIVO NÃO FORAM SOLUCIONADOS, QUEM É O RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO E QUAL O PRAZO PREVISTO PARA SUA CONCLUSÃO, APRESENTANDO ORDENS DE SERVIÇO, ORÇAMENTOS, NOTAS FISCAIS, COMPROVANTES OU OUTROS DOCUMENTOS PERTINENTES. 5. INFORMAR QUAIS DOCUMENTOS DO VEÍCULO FORAM ENTREGUES AO CONSUMIDOR, ESCLARECENDO A SITUAÇÃO ATUAL DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E APRESENTANDO EVENTUAIS COMPROVANTES DE TENTATIVA DE TRANSFERÊNCIA, COMUNICAÇÕES AO CONSUMIDOR OU DOCUMENTOS QUE COMPROVEM EVENTUAL RECUSA OU IMPEDIMENTO À TRANSFERÊNCIA. 6. APRESENTAR OS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS FATOS ALEGADOS, ESPECIALMENTE CONTRATO OU INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA, NOTAS FISCAIS, COMPROVANTES DE PAGAMENTO, DOCUMENTOS DO VEÍCULO, DOCUMENTOS RELATIVOS AO FINANCIAMENTO, ORDENS DE SERVIÇO, ORÇAMENTOS, COMPROVANTES DE REPAROS E COMUNICAÇÕES MANTIDAS COM O CONSUMIDOR. 7. APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO QUE ESCLAREÇA A PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA DOMÍNIO VEÍCULOS NA OPERAÇÃO, INCLUSIVE EVENTUAL ATO CONSTITUTIVO, CONTRATO SOCIAL E ALTERAÇÕES CONTRATUAIS, BEM COMO DOCUMENTO QUE IDENTIFIQUE O RESPONSÁVEL PELA NEGOCIAÇÃO, VENDA OU INTERMEDIAÇÃO DO VEÍCULO. 8. CASO A EMPRESA SUSTENTE QUE NÃO PARTICIPOU DA NEGOCIAÇÃO, NÃO REALIZOU A VENDA OU NÃO POSSUI QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS FATOS APURADOS, DEVERÁ APRESENTAR MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E FUNDAMENTADA, ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM SUA ALEGAÇÃO. 9. APRESENTAR OUTROS DOCUMENTOS, INFORMAÇÕES OU ESCLARECIMENTOS QUE ENTENDA PERTINENTES À COMPLETA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS OBJETO DA PRESENTE AVERIGUAÇÃO PRELIMINAR. A presente notificação possui caráter administrativo e instrutório, destinando-se à obtenção de informações e elementos necessários à apuração dos fatos, NÃO REPRESENTANDO, NESTA FASE, RECONHECIMENTO OU IMPUTAÇÃO DEFINITIVA DE INFRAÇÃO À EMPRESA NOTIFICADA. A manifestação deverá ser apresentada NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, junto ao PROCON MUNICIPAL DE CAMPO VERDE – MT, situado na AV. MANOEL GENILDO DE ARAÚJO, Nº 240, CAMPO REAL II, CEP 78.840-085, Campo Verde – MT, ou encaminhada ao endereço eletrônico procon@campoverde.mt.gov.br, mediante petição devidamente identificada e acompanhada da documentação comprobatória pertinente, fazendo constar expressamente o número da Averiguação Preliminar nº 25.09.0190.001.00047-3. O não atendimento da presente notificação no prazo estabelecido não implicará, por si só, reconhecimento de responsabilidade, porém poderá ensejar o regular prosseguimento da averiguação com base nos elementos disponíveis nos autos, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas legalmente cabíveis, observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DA EMPRESA NOTIFICADA E NÃO POSSA ALEGAR DESCONHECIMENTO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, QUE SERÁ PUBLICADO NA FORMA REGULAMENTAR E JUNTADO AOS AUTOS DA AVERIGUAÇÃO PRELIMINAR. PEDRO PAULO DE SOUSA MARINS. CONCILIADOR DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAMPO VERDE – MT, 05 DE OUTUBRO DE 2026.