PROCESSO ADMINISTRATIVO: 171/2021

LICITAÇÃO: Chamamento para Credenciamento 002/2021

CONTRATANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

CONTRATADA: ACTUM ENEGNHARIA LTDA /CNPJ/MF nº. 32.895.117/0001-77

OBJETO: ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE SEGURANÇA E CIDADANIA (CISC) DA POLICIA CIVIL DE MATO GROSSO, LOCALIZADO NA RUA DOIS, SN - JARDIM OPERÁRIO, EM ÁGUA BOA – MT.

OBJETO ADITIVADO: 1.1.1. PRORROGAR o prazo de vigência contratual, com fundamento no artigo 57 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 90 (noventa) dias, com início no dia 16/09/2026 a 15/12/2026;

1.1.2. PRORROGAR o prazo de execução contratual, com fundamento no artigo 57, § 1.° da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 90 (noventa) dias, com início no dia 16/09/2026 a 15/12/2026;

1.1.3. ALTERAR a CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO E DO PRAZO DE EXECUÇÃO

1.1.4. JUSTIFICA-SE o aditivo em razão da necessidade de atendimento ao interesse público para a plena conclusão, conferência municipal e recebimento definitivo dos produtos contratados, fundamentando-se no artigo 57, §§ 1.º e 2.º, da Lei n.º 8.666/1993, haja vista a ocorrência de etapas de tramitação e análises perante órgãos externos, bem como a necessidade de validação técnica final da documentação necessária à instrução do procedimento licitatório da obra, sem prejuízo da devida apuração de responsabilidade de eventuais atrasos em expediente próprio, conforme respaldado na Nota Técnica N.º 124/2026/SPOE/PMAB, emitida pelo Fiscal Técnico Mário Marcelo Lemes Duarte.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/93.

Signatários: pela contratante Prefeito Municipal José Ari Zandoná, pela contratada JOAO CARLOS FRANÇA SANTANA..

DATA: 01/10/2026

José Ari Zandoná

Prefeito Municipal em exercicio

CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TERMO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.