PARTES INTERESSADAS: O MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n. 03.507.548/0001-10, e de outro lado, Senhora SUELI ROSA DA SILVA, inscrito no CPF n. XXX.656.791-XX. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Contrato decorre do Processo Administrativo nº 71242/2026 da Inexigibilidade de Licitação nº 20/2026, fundamentada no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as disposições da Lei Federal nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), do Decreto Municipal nº 81/2023, do Termo de Referência, do Laudo de Avaliação do Imóvel e dos demais documentos constantes do processo administrativo. Aplicam-se aos casos omissos, as noções gerais de direito público, os princípios da teoria geral dos contratos, as disposições de direito privado e as estabelecidas neste Termo, bem como nos demais documentos acostados nos autos. OBJETO: Este termo tem por objeto a locação de imóvel urbano comercial, localizado no município de Várzea Grande/MT, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, destinado exclusivamente ao funcionamento da unidade do Conselho Tutelar – Cristo Rei, conforme condições estabelecidas neste Termo de Referência e no Estudo Técnico Preliminar, via Inexigibilidade de Licitação. VALOR: O valor do aluguel mensal será de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) importando assim no valor total do contrato de 12 meses de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). UO: SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL FONTE: 0150/01660. VIGÊNCIA: O contrato terá o prazo de vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura, nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.245, de 1991. FISCAL DE CONTRATO: O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas do Decreto 81/2023 e da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. Atuarão como fiscal do presente contrato as seguintes servidoras: Fiscal: Giulia Matilde Morales da Cunha, lotada na Secretaria de Municipal de Assistência Social, exercendo o cargo de Conselheira Tutelar - matrícula nº 175531. Fiscal Suplente: Benedita Leite da Silva, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, exercendo o cargo de Conselheira Tutelar, matrícula nº 168657. Gestor do Contrato: Yan Guilherme da Silva Almeida, exercendo cargo de Gerente de Patrimônio, Matrícula nº 183682.

DATA DE ASSINATURA: 30.09.2026

TAYNARA MORAIS HUMBELINO DE JESUS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

LOCATÁRIA

SUELI ROSA DA SILVA

LOCADORA