Declara De Utilidade Pública Municipal A Associação Equestre E Hípica De Mato Grosso – AEHMT

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO EQUESTRE E HÍPICA DE MATO GROSSO – AEHMT, associação civil de natureza desportiva e sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 51.235.839/0001-40, com sede na Rodovia 351, Km 10, Rancho Bela Vista, Capão Grande/Formigueiro, Zona Rural, CEP 78.164-000, no Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública Municipal caso a entidade: I – substitua os fins constantes de seu Estatuto Social ou deixe de cumpri-los; ou II – altere sua denominação ou seu objeto social e não comunique a ocorrência ao órgão competente da Administração Pública Municipal no prazo de 90 (noventa) dias, contados do respectivo registro público.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande-MT, 22 de setembro de 2026.

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

Autoria: Ver. Charles Fabiano Araújo Quadros