PORTARIA Nº 556/ADM/2026, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026.

“Instaura Sindicância Administrativa para apurar a legalidade de reconhecimento e pagamento de dívida de material permanente pertencente a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Colniza/MT.”

ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES, Secretário Municipal de Administração, com fundamento no artigo inciso I e II do artigo 88 da Lei orgânica do Município de Colniza/MT e no artigo 24, inciso III, na Lei Municipal nº. 697/2017que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional da Prefeitura do Município de Colniza/MT e no § 2º do art. 169 da Lei Municipal nº 499/2011;

CONSIDERANDO o Comunicado Interno nº. 332/SMS/2026 da Secretaria Municipal de Saúde, protocolado sob nº. 6596/2026, solicitando a instauração de providências para apuração dos fatos nele mencionados;

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa, para que no prazo de 30 (trinta) dias apure os procedimentos legais para reconhecimento de dívida conforme solicitado no Comunicado Interno acima mencionado, bem como os fatos conexos que surgirem no decorrer do procedimento apuratório.

Art. 2º - Designar Priscila Mundt Rodrigues, efetiva no Cargo de Agente Administrativo, matricula nº. 2861-2, e as funcionárias Nara Maria Bez, efetiva no Cargo de Agente Administrativo, matricula nº. 9244-1 e Leia Fabiano Zimmermann, efetiva no Cargo de Agente Administrativo, matricula nº. 2011-2, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Sindicância nº. 6596/2026, destinado a apurar os fatos relacionados no artigo 1º.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – O prazo para conclusão da sindicância será de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período a critério da autoridade superior.

Prefeitura Municipal de Colniza/MT, em 05 de outubro de 2026.

ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES

Secretário Municipal de Administração

Certidão de Publicação

Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001.

Colniza/MT, em 05 de outubro de 2026.

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Elvira Mund da Costa

Secretária Adjunta de Administração