PROCESSO ADMINISTRATIVO: 171/2021

Modalidade: CHAMADA PARA CREDENCIAMENTO N.° 002/2021

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT

CONTRATADA: ACTUM ENGENHARIA LTDA / CNPJ: 32.895.117/0001-77

OBJETO CONTRATO: ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE QUATRO OBRAS DE ARTES ESPECIAIS DO TIPO PONTE EM CONCRETO PROTENDIDO.

OBJETO ADITIVADO:  1.1.1. PRORROGAR o prazo de vigência contratual, com fundamento no artigo 57 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 120 (cento e vinte) dias, com início no dia 16/09/2026 a 14/01/2027;

1.1.2. PRORROGAR o prazo de execução contratual, com fundamento no artigo 57, § 1.° da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 120 (cento e vinte) dias, com início no dia 16/09/2026 a 14/01/2027;

1.1.3. ALTERAR a CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO E DO PRAZO DE EXECUÇÃO

1.1.4. JUSTIFICA-SE a necessidade de conclusão dos projetos, uma vez que ainda se faz necessária a integração dos estudos hidrológicos e hidráulicos, levantamentos, estrutura, fundações e demais peças do escopo, em versões compatíveis e identificadas, bem como a conferência do atendimento dos apontamentos, da correspondência entre desenhos e memoriais, da responsabilidade técnica e da documentação orçamentária, de modo a possibilitar a identificação dos produtos efetivamente aceitos. Há interesse administrativo em concluir a análise e receber os projetos, aproveitando as entregas tecnicamente válidas, sem que isso represente ateste de cumprimento integral, quitação de obrigações ou afastamento de eventual responsabilidade por atraso. A presente justificativa está em consonância com a Nota Técnica n.º 125/2026/SPOE/PMAB emitida pelo fiscal técnico sr. Mário Marcelo Lemes Duarte.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/93.

Signatários: pela contratante Prefeito Municipal José Ari Zandoná, pela contratada JOAO CARLOS FRANÇA SANTANA.

DATA: 01/10/2026.

José Ari Zandoná

Prefeito Municipal em exercicio

CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TERMO DE APOSTILAMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.