PORTARIA 263/2026

TORNA SEM EFEITO A PORTARIA Nº 256/2026, QUE CONCEDEU LICENÇA ESPECIAL À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL MÁRCIA ARAÚJO GOMES, ALTERA A PORTARIA Nº 257/2026 E DETERMINA SEU RETORNO IMEDIATO AO EXERCÍCIO FUNCIONAL JUNTO À ESCOLA MUNICIPAL BELA VISTA.

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai – MT, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo.

CONSIDERANDO a Portaria nº 256/2026, de 30 de setembro de 2026, que concedeu à servidora pública municipal MÁRCIA ARAÚJO GOMES, matrícula nº 76, ocupante do cargo efetivo de Professor – 30 Horas Semanais, Licença Especial pelo período de 10 (dez) dias, com gozo previsto de 01/10/2026 a 10/10/2026, referente ao período aquisitivo de 2019/2024;

CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela própria servidora, por meio do qual solicita o cancelamento da Licença Especial anteriormente concedida;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização administrativa do cancelamento da licença e de adequação dos registros funcionais da servidora;

CONSIDERANDO a Portaria nº 257/2026, de 30 de setembro de 2026, que determinou a remoção da servidora da Creche Vovó Nezinha para a Escola Municipal Bela Vista, com efeitos a partir de 13 de outubro de 2026, após o término de sua Licença Especial;

CONSIDERANDO o Ofício nº 998/2026/SEMED, de 24 de setembro de 2026, encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação, por meio do qual foi solicitada a alteração do local de exercício da servidora, em razão da necessidade de organização e atendimento das demandas da Rede Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO que, em razão do cancelamento da Licença Especial, não subsiste a condição anteriormente estabelecida para que a remoção ocorresse somente após o término da referida licença;

CONSIDERANDO a necessidade de organização dos serviços públicos municipais e o interesse da Administração na continuidade e adequada prestação dos serviços educacionais;

RESOLVE:

Art. 1º - TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 256/2026, de 30 de setembro de 2026, que concedeu Licença Especial à servidora pública municipal MÁRCIA ARAÚJO GOMES, matrícula nº 76, ocupante do cargo efetivo de Professor – 30 Horas Semanais, pelo período de 10 (dez) dias, com gozo previsto de 01/10/2026 a 10/10/2026, referente ao período aquisitivo de 2019/2024.

Art. 2º - Em razão do disposto no artigo anterior, fica alterada a data estabelecida na Portaria nº 257/2026, para que a remoção da servidora MÁRCIA ARAÚJO GOMES, matrícula nº 76, da Creche Vovó Nezinha para a Escola Municipal Bela Vista, produza efeitos imediatos, a partir de 06 de outubro de 2026.

Art. 3º - A servidora deverá apresentar-se imediatamente à Escola Municipal Bela Vista, a partir da data de vigência desta Portaria, para o regular exercício de suas atividades funcionais, observadas sua jornada de trabalho e as atribuições inerentes ao cargo de Professor – 30 Horas Semanais.

Art. 4º - Os setores competentes da Administração Municipal deverão proceder às devidas alterações nos registros funcionais, administrativos e financeiros, bem como adotar todas as providências necessárias ao cumprimento desta Portaria.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 06 de outubro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Publica-se;

Registra-se;

Cumpra-se;

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai–MT. 05 de Outubro de 2026.

ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL