“DISPÕE SOBRE A CEDÊNCIA DA SERVIDORA BRUNA HELENA DINIZ MATOS, MÉDICA VETERINÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município em seu artigo n. 109 inciso V;

CONSIDERANDO o Artigo 126 da Lei Complementar Municipal n.º 003/2001, inciso II, § 2º;

CONSIDERANDO o Ofício n.º 08/2026, do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Araguaia – CIDESAA, referente ao requerimento do Excelentíssimo Senhor Parassu de Sousa Freitas, Presidente do CIDESAA.

RESOLVE:

Art. 1º - Ceder ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Araguaia – CIDESAA, a Servidora Pública Municipal Bruna Helena Diniz Matos, portadora do RG 2XXX29X8 SSP/MT e o CPF n° 0XX.9X7.XXX-13, servidora do Município do Bom Jesus do Araguaia – MT, número de Inscrição Profissional MT-06XXX-VP, ocupante do cargo de veterinária, Matrícula nº1XX2-XM, para atuar e atender à Coordenação do Serviço de Inspeção Veterinária, conforme previsto no Estatuto do Consórcio.

Parágrafo Único. A referida cessão ocorrerá com ônus para o órgão cessionário (CIDESAA).

Art. 2º - Os serviços acima mencionados não exigirão carga horária a ser cumprida e nem presença fixa na sede do CIDESAA, podendo a servidora continuar a exercer os serviços no Poder Executivo Municipal normalmente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 05 de outubro de 2026.

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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL