RESOLUÇÃO CMDCA Nº 09, 06 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre a deliberação da VI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santo Antônio do Leste – MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Santo Antônio do Leste – MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a deliberação e aprovação do Plenário em reunião extraordinária realizada em 05 de outubro de 2026,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a realização da VI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santo Antônio do Leste – MT, no dia 11 de novembro de 2026, nas dependências do CRAS, com início às 07 horas, tendo como tema: “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa”.

Art. 2º A Conferência terá como eixos temáticos:

I – Aprimoramento do Controle Social e Fortalecimento da Participação Social; II – Fortalecimento dos Conselhos Tutelares; III – Promoção da Convivência Familiar e Comunitária; IV – Prevenção e Enfrentamento das Violências; V – Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção de Adolescentes no Trabalho; VI – Aprimoramento da Execução das Medidas Socioeducativas.

Art. 3º Fica aprovada a utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA para o custeio das despesas diretamente relacionadas à realização da Conferência, observadas a legislação vigente, a disponibilidade orçamentária e financeira, o Plano de Aplicação do Fundo e os procedimentos administrativos pertinentes.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Santo Antônio do Leste - MT, 06 de Outubro de 2026.

Fabiana Langner

Presidente CMDCA

Santo Antônio do Leste - MT