PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 001/2026

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Dom Aquino nº 346, Bairro Centro, inscrita no CNPJ sob o nº 03.133.097/0001-07, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Sr. CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR, doravante denominada de CONCEDENTE, e a APA – ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS, inscrita no CNPJ sob nº 10.766.593/0001-55, com sede na Avenida Guiratinga, S/Nº, Bairro: Zona Rural, na cidade de Alto Garças – MT, neste ato representada por sua Presidente, Sra.  LOURDES PEREIRA DOS SANTOS DE SOUZA (dados pessoais constantes dos autos da Inexigibilidade de Chamamento Público nº 003/2026), denominada PARCEIRA, resolvem formalizar o presente PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 001/2026, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO

1.1. O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a correção de erro material constante na Cláusula Segunda – Do Acréscimo de Valor, do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 001/2026, visando adequar o valor do acréscimo e o respectivo cronograma de desembolso, sem alteração do objeto da parceria.

CLÁUSULA 2ª – DA CORREÇÃO

2.1. Onde se lê:

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACRÉSCIMO DE VALOR

2.1. Fica acrescido R$ 49.999,99 (quarenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) ao valor da parceria, que passa de R$ 650.000,00 para R$ 699.999,99 (seiscentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).

2.2. O acréscimo será distribuído nas quatro parcelas finais: R$ 12.500,00 em cada uma das três primeiras e R$ 12.499,99 na última. Os valores atualizados dessas parcelas serão, respectivamente, R$ 62.500,00, R$ 62.500,00, R$ 62.500,00 e R$ 112.499,99.

2.3. Os repasses observarão as condições estabelecidas no Termo de Fomento e no Plano de Trabalho retificado e aprovado.

2.2. Leia-se:

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACRÉSCIMO DE VALOR

2.1. Fica acrescido R$ 49.999,98 (quarenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos) ao valor da parceria, que passa de R$ 650.000,00 para R$ 699.999,98 (seiscentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos).

2.2. O acréscimo será distribuído nas 3 (três) parcelas finais, correspondentes ao 10º, 11º e 12º meses, no valor de R$ 16.666,66 (dezesseis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) em cada parcela, totalizando R$ 49.999,98 (quarenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos). Os valores atualizados das referidas parcelas serão, respectivamente, R$ 66.666,66 (sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), R$ 66.666,66 (sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) e R$ 116.666,66 (cento e dezesseis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos).

CLÁUSULA 3ª – DA RATIFICAÇÃO

3.1. Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Termo de Fomento nº 001/2026 e do Primeiro Termo Aditivo que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo de Apostilamento.

Alto Garças-MT, 06 de outubro de 2026.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR Prefeito Municipal Concedente